2. Questões de Concurso

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A comunicação oficial na administração pública deve seguir um padrão uniforme, garantindo clareza e padronização na troca de informações. Para isso, os documentos oficiais adotam o padrão ofício, que estabelece diretrizes quanto à nomenclatura, estrutura e formatação. Dentre os elementos que compõem um documento oficial, há uma parte específica destinada a indicar o destinatário do expediente. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa parte.
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Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.
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Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.
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O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.
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Em janeiro de 2025, o Brasil sancionou a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como celulares, em instituições de ensino públicas e privadas durante as aulas, recreios e intervalos. Considerando os aspectos pedagógicos e os impactos no aprendizado, a restrição do uso de celulares nas escolas
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