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Legislação
A enfermeira-chefe de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Gurupi (TO) precisa orientar sua equipe sobre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) e a participação na gestão e financiamento do sistema. Ela deve explicar como a Lei nº 8.142/90 estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos intergovernamentais.
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Um servidor público recém-admitido em uma unidade de saúde municipal de Palmas (TO) está em dúvida sobre os programas de prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Ele ouviu falar sobre o PCMSO e o PPRA, mas não compreende totalmente suas finalidades e a evolução desses programas. Considerando a legislação vigente sobre saúde do trabalhador, assinale a alternativa que descreve corretamente a função desses programas e a relação entre eles.
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A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins envolve a articulação entre os diferentes níveis de governo. Um acordo de colaboração firmado entre a União, o Estado e os Municípios para organizar e integrar ações e serviços de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada é formalizado por meio de um instrumento específico. Esse instrumento deve definir responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos financeiros e formas de controle e fiscalização.
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Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Palmas (TO), um dos conselheiros levantou a questão sobre a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas de saúde. Ele mencionou a importância dos conselhos de saúde como instâncias de controle social e a necessidade de garantir que as políticas sociais reflitam as reais necessidades da população.
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Um gestor de um hospital público em Araguaína (TO) está preocupado com a eficiência na utilização dos recursos e a segurança dos pacientes. Ele precisa implementar práticas que garantam a qualidade no atendimento, otimizem o uso de materiais e equipamentos, e minimizem os riscos de eventos adversos durante a prestação dos serviços de saúde.