2. Questões de Concurso

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A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta por diversos órgãos. Qual é a função do Gabinete do Prefeito dentro dessa estrutura?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, quais são as competências privativas do município?
Um município de Porto Velho decidiu realizar a alienação de um terreno público que não estava sendo utilizado. O prefeito, no entanto, não seguiu o processo legal estabelecido para a venda, que exige a avaliação prévia do bem e a realização de licitação. Considerando a legislação pertinente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Porto Velho foi acusado de prática de atos de improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em uma licitação, permitindo que esta obtivesse vantagens indevidas. Considerando a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma consequência da prática de improbidade administrativa neste contexto.
A Administração Indireta do Município de Porto Velho é composta por entidades que possuem autonomia administrativa e financeira. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma dessas entidades?
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