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Um servidor público municipal de Serafina Corrêa, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa observar os requisitos e condições estabelecidos na legislação para a concessão.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Serafina Corrêa (RS) disciplina os direitos, deveres, responsabilidades e o regime jurídico dos servidores municipais. Em relação às formas de vacância do cargo público, um servidor que foi aprovado em novo concurso público para cargo inacumulável no mesmo município e tomou posse, precisa ter sua situação regularizada.
A Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa (RS) estabelece os princípios fundamentais que norteiam a atuação do Poder Público e a relação com os cidadãos. A participação popular na gestão pública é um desses princípios, e a Lei Orgânica prevê mecanismos para sua efetivação. Dentre as opções abaixo, qual delas representa um instrumento de participação direta previsto ou compatível com os ditames da Lei Orgânica municipal?
O Município de Serafina Corrêa, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Considerando a estrutura municipal e os princípios que regem a administração pública local, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou princípio fundamental previsto no referido diploma legal.
A Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e a vida em sociedade. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município em diversas áreas. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que é exclusiva do Município, conforme o diploma legal orgânico.