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MP
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Legislação e Ética na Administração Pública
A Lei Orgânica do Município de Natuba (PB) estabelece as normas gerais de organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Em um processo de licenciamento ambiental, um servidor público municipal, ao analisar o pedido de uma empresa, adota uma postura de rigor excessivo e burocrático, criando exigências infundadas e protelando injustificadamente a decisão final, o que causa prejuízos à empresa. O representante da empresa alega que seus direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório estão sendo violados. De acordo com os princípios que regem o processo administrativo municipal e a atuação do servidor público, a conduta descrita pode ser caracterizada como:
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MP
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Legislação e Ética na Administração Pública
Um vereador do município de Natuba (PB), ao ser questionado sobre suas recentes aquisições imobiliárias, que parecem incompatíveis com seus rendimentos declarados, alega que a legislação sobre improbidade administrativa é muito rigorosa e que pequenas 'vantagens' obtidas no exercício do cargo são justificáveis para compensar o esforço e a dedicação à vida pública. Ele argumenta que tais atos não prejudicam o erário nem violam os princípios da administração pública de forma significativa. Diante dessa alegação, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com suas atualizações) tipifica como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito:
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MP
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Legislação e Ética na Administração Pública
A prefeitura de Natuba (PB) publicou um edital para a contratação de pessoal, e um dos cargos exige formação específica em determinada área. Um servidor que ocupa um cargo de confiança, mas não possui a qualificação exigida, foi nomeado para chefiar o setor responsável pela execução das atividades relacionadas a essa área. O cidadão que se sentiu prejudicado pela nomeação, por não ter sido selecionado para o cargo, decide buscar seus direitos. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais e os princípios que regem a administração pública, a nomeação de um servidor sem a devida qualificação para um cargo que exige tal requisito pode configurar uma violação:
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MP
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Legislação e Ética na Administração Pública
Um servidor público municipal, ao se deparar com um colega de trabalho que demonstra insatisfação com a remuneração e sugere a criação de um esquema para desviar pequenas quantias de recursos do caixa, reflete sobre sua conduta. Ele sabe que a ética na gestão pública vai além do cumprimento estrito da lei, envolvendo princípios e valores que norteiam o agir correto. Considerando a distinção entre ética e moral e o papel do servidor como promotor da cidadania, qual das seguintes opções melhor descreve a postura esperada do servidor?
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MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
Uma equipe de saúde da família, ao realizar uma visita domiciliar em uma comunidade ribeirinha, identificou uma família com diversas crianças apresentando quadro de diarreia persistente e desnutrição. A situação levanta preocupações sobre a qualidade da água consumida e as condições sanitárias locais. Considerando os princípios doutrinários do SUS, assinale a alternativa que melhor representa a abordagem a ser adotada pela equipe.