Questões de Concurso

Maria e João são legalmente casados há mais de 25 anos, pais de três filhos e já possuem dois netos. Em uma determinada noite, João constrangeu Maria a manter, com ele, relação sexual não desejada e, para conseguir seu intento, ameaçou a esposa com um canivete. Na noite seguinte, João tentou, novamente, manter relação sexual indesejada com Maria, mas desta vez sem sucesso. Contrariado, João passou a proferir palavras de baixo calão à esposa, aos berros. A conduta de João:

Em ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum foi proferida uma decisão, a respeito da qual não é cabível o agravo de instrumento, contrária aos interesses do autor da demanda. Nesse caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável à parte. Da mesma forma, não é possível estender a interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para abarcar essa decisão. Assim, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, julgue as seguintes assertivas:

I.Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente.
II.A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária.
III.Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação.

É correto o que se apresenta em:

A CLT, Decreto-Lei n.º 5.452, foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. Como era o tempo do Estado Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi discutida pelo Senado nem pela Câmara, que permaneceram fechados durante toda a ditadura varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo (Fonte: Agência Senado). Desde 2017, a CLT dispõe sobre o teletrabalho. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta: