2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota, em seu Título I, detalha a organização municipal e as competências do município. Dentre as competências privativas, o artigo 10 lista diversas atribuições exclusivas do ente municipal. Qual das seguintes atribuições NÃO se enquadra como competência privativa do Município, conforme a Lei Orgânica?
Um servidor público recém-nomeado para um cargo efetivo no Município de São João da Varjota iniciou suas atividades. Durante os primeiros dois anos, ele estará sujeito a um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Qual o nome deste período e quais os critérios básicos de avaliação, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município?
O Município de São João da Varjota, como unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Piauí, possui autonomia em diversas esferas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, essa autonomia se manifesta em quais aspectos fundamentais para a organização e gestão local?
O Estatuto dos Servidores Públicos de São João da Varjota, instituído pela Lei Municipal nº 162/1997, estabelece as regras para o provimento de cargos públicos. O ingresso inicial em cargo efetivo de carreira se dá mediante nomeação após aprovação em concurso público. Após a nomeação, o servidor tem um prazo para assumir suas funções. Qual o prazo legal para a posse do servidor nomeado e qual a condição indispensável para que a posse ocorra?
A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota estabelece que a sede do município, que lhe dá o nome, possui categoria de Cidade. Em relação à divisão administrativa do município, a lei prevê a possibilidade de criação de distritos, os quais, para fins administrativos, terão o nome da respectiva sede e categoria de Vila. Qual requisito, em termos de população e arrecadação, é exigido para a criação de um distrito?
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