2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Nova Boa Vista (RS) está organizando um evento de conscientização sobre a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele precisa apresentar informações claras e precisas sobre a natureza e o funcionamento desse fundo, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.113/2020. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental do Fundeb, conforme a legislação atual?
Um conselheiro tutelar de Nova Boa Vista (RS) recebeu denúncias sobre uma criança que estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade da situação e da necessidade de intervenção imediata para proteger os direitos da criança, o conselheiro precisa agir conforme a legislação vigente. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a conduta obrigatória a ser tomada pelo conselheiro tutelar nesses casos?
O Poder Executivo do município de São Paulo do Potengi, ao elaborar o plano plurianual (PPA), deve observar as diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da Lei Orgânica de São Paulo do Potengi.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Ao tratar da estrutura e funcionamento dos poderes municipais, é correto afirmar que a Lei Orgânica dispõe sobre:
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de suas entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Sobre esse controle, assinale a alternativa correta.
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