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A Lei 8.080/90 prevê que as atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) no âmbito do SUS incluem a organização e coordenação do sistema de informação de saúde, a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para a assistência à saúde, bem como o fomento e a execução de programas estratégicos e de atendimento emergencial.
De acordo com a Lei 8.080/90, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde destinadas a promover os campos econômico e social, e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas são objetivos centrais do Sistema Único de Saúde.
A Lei 8.080/90 estabelece que a União, com recursos próprios, é responsável por financiar o sistema de atenção à saúde da população indígena, devendo levar em consideração a realidade local, as especificidades culturais e um modelo de atenção diferenciado e global que integre saúde, saneamento básico, nutrição, habitação e educação sanitária.
No que tange aos recursos humanos no SUS, a Lei 8.080/90 determina que a política de recursos humanos tem como objetivo a organização de um sistema de informação em todos os níveis de ensino, incluindo pós-graduação, e a elaboração de programas de aperfeiçoamento permanente do pessoal, sendo permitido o acúmulo de cargos ou empregos em mais de um estabelecimento do SUS, desde que não sejam na mesma instituição.
A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições e os direitos de acesso à saúde no Brasil, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, desde que se adequem às regras e normas estabelecidas.
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