2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Contagem busca incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à gestão urbana e à melhoria dos serviços públicos. Para tanto, pretende criar um programa de fomento à pesquisa e desenvolvimento, com foco em soluções inovadoras. Analise como a Constituição Federal de 1988 aborda a promoção da ciência, tecnologia e inovação e como o município pode atuar nesse contexto.
Uma empresa que presta serviços de consultoria para a Prefeitura de Contagem foi investigada por apresentar documentos falsos em um processo licitatório, visando obter vantagem indevida. A conduta da empresa pode configurar um ato lesivo à administração pública, atraindo a incidência da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e de seus regulamentos. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre a responsabilidade da pessoa jurídica e os mecanismos de controle previstos na legislação.
O Município de Contagem firmou um termo de cooperação com uma organização da sociedade civil (OSC) para a implementação de um programa de capacitação profissional voltado para jovens em vulnerabilidade social. Este acordo visa otimizar a execução de políticas públicas, aproveitando a expertise da OSC. Considerando o regime jurídico aplicável a esses instrumentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características e requisitos de um convênio.
A Prefeitura de Contagem, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática para suas secretarias, precisa seguir um rito administrativo que garanta a isonomia e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um regime jurídico unificado para essas contratações. Considerando o escopo de aplicação e os princípios norteadores dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a finalidade do processo de compras na Administração Pública.
Conforme disposições das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assinale a alternativa incorreta.
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