Questões de Concurso

Leia o excerto de relatório de julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:
Nota-se pelo histórico demonstrado na denúncia que Aldemiro exigiu de dois criminosos vantagem indevida, para que esses não fossem implicados no furto de um veículo tipo camionete Ford Ranger, chegando até a reter as identidades funcionais dos marginais com o fim de assegurar que receberia alguma coisa. A descrição dos fatos mostra que o veículo foi apreendido e nenhuma providência foi tomada no sentido de que fosse aberto o inquérito policial para implicação dos autores do crime, que ficando soltos acabaram por roubar outro veículo em Amambaí-MS.
(...)
Assim, evidente que quando o apelante reteve o veículo em questão sem tomar as providências necessárias que lhe eram exigidas em razão de sua função, praticou o crime em tela, pois tinha o dever funcional de tomar essa atitude que foi procrastinada com o fim deliberado de auferir vantagem indevida, já que o apelante queria alcançar uma remuneração pelo fato de não tomar as providências exigidas em lei.
(Fonte: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5827513/apelacao-criminal-apr-7915-ms-2003007915-7/inteiro-teor-11976980. Acesso em: 22/12/2021.)

Extrai-se do acórdão que um policial foi condenado por exigir, para si, vantagem indevida de criminosos para deixar de praticar atos de ofício. Sendo assim, a condenação decorre da prática do seguinte crime:

Analise a seguinte situação hipotética:
Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de tombamento e restauração de prédio público, que integra o patrimônio histórico e cultural local, ocupado pela Corporação.
Após o recebimento do pedido, o serviço de gestão patrimonial da PMMT informou ao Comandante que o processo solicitado foi instaurado, conduzido e arquivado pela Secretaria de Cultura do Estado.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?

O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao estabelecer a finalidade do inquérito policial militar, prescreve:

“O inquérito policial militar é a apuração ___________ de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua __________. Tem o caráter de __________ provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura de _________ __________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Considerando as disposições legais sobre o erro na Parte Geral do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.

Em consonância com as disposições constitucionais acerca dos militares, analise as afirmativas.

I- O militar alistável, com menos de dez anos de serviço, é inelegível.
II- O militar alistável, com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
III- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
IV- O militar, em nenhuma hipótese, acumula a atividade militar com emprego ou função pública civil.

Estão corretas as afirmativas