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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Guaporé (RS), admitido por concurso público, comete uma falta grave em serviço, passível de demissão. A Lei Municipal nº 3.004/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, estabelece as regras para a aplicação de penalidades disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao servidor.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal, ao assumir seu cargo em Guaporé (RS), é informado sobre os princípios que regem a Administração Pública em âmbito federal. Ele precisa compreender quais são esses pilares basilares que orientam toda a atuação estatal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A organização político-administrativa do Distrito Federal apresenta particularidades únicas no cenário brasileiro, em razão de sua natureza híbrida. Ao ser criado, o DF absorveu competências e características de municípios e de estados, o que reflete em sua estrutura e funcionamento.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de Territórios Federais, unidades distintas dos Estados e do Distrito Federal, com características próprias de organização e administração. A legislação constitucional estabelece as diretrizes para sua existência e integração ao território nacional.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, é composto por membros natos e por cidadãos brasileiros de notável saber em assuntos atinentes à segurança nacional. Sua composição e funcionamento visam assessorar o Chefe do Poder Executivo em matérias de alta relevância para o Estado brasileiro.