2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Giruá (RS) foi aprovado em concurso público para um cargo em outro município e deseja tomar posse. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê hipóteses de licença para que o servidor possa se afastar do cargo efetivo. Qual tipo de licença seria aplicável para que o servidor possa assumir um novo cargo público em outra esfera de governo?
Um servidor público municipal de Giruá (RS), após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A Administração Municipal precisa analisar o pedido com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Qual o prazo máximo que este servidor poderá permanecer em licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, conforme a legislação aplicável?
A Câmara Municipal de Giruá (RS) está discutindo um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano para permitir a construção de um novo centro comercial em uma área residencial. Conforme a Lei Orgânica do Município, a aprovação de tal matéria pelo Poder Legislativo exige alguma sanção específica do Poder Executivo?
Um servidor do quadro permanente da Prefeitura de Giruá (RS) foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração. Diante dessa nomeação, qual a consequência legal para o cargo efetivo que ele ocupava, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município?
A Câmara Municipal de Giruá, em sessão ordinária, debateu a necessidade de atualizar as normas relativas à organização administrativa do Poder Executivo. Considerando os princípios da Lei Orgânica do Município de Giruá, qual das seguintes competências é privativa do Município e deve ser regulamentada por lei municipal?
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