2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao ser abordado por agentes de segurança pública, é submetido a revista pessoal sem mandado judicial, sob a alegação de fundada suspeita. O indivíduo questiona a legalidade da revista, argumentando que seus direitos fundamentais foram violados. A Constituição Federal estabelece limites claros para a atuação do Estado na esfera privada.
Um indivíduo praticou uma conduta que, à época dos fatos, era tipificada como crime pelo Código Penal brasileiro. Posteriormente, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar tal conduta como criminosa. Diante dessa situação hipotética, analise as consequências jurídicas com base nos princípios da aplicação da lei penal.
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Um cidadão brasileiro, durante uma viagem oficial de negócios a um país estrangeiro, comete um crime de falsidade ideológica contra a administração pública brasileira. Ao retornar ao Brasil, ele é denunciado pelo Ministério Público. A defesa alega que o crime ocorreu fora do território nacional e, portanto, não estaria sujeito à lei brasileira.
A Guarda Municipal de São João del-Rei, em patrulhamento preventivo no centro histórico da cidade, depara-se com um indivíduo tentando subtrair bens de um veículo estacionado. Ao darem voz de prisão, o indivíduo resiste e tenta fugir, sendo contido pelos agentes. Posteriormente, em análise interna, verifica-se que o procedimento adotado pelos guardas deve seguir regras específicas.
Um servidor público concursado, ocupante de cargo de chefia em um órgão federal, é investigado por suposta improbidade administrativa, consistente na utilização de recursos públicos para fins particulares. A Constituição Federal estabelece princípios que regem a administração pública e a conduta de seus agentes.
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