2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de locomoção, permitindo que qualquer cidadão possa se deslocar livremente pelo território nacional, exceto em casos de restrições impostas por lei, como em situações de emergência sanitária declarada.
A Lei Orgânica do Município de Andradina, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que os servidores públicos municipais têm direito à livre associação sindical, garantindo-lhes a representação de seus interesses e a negociação coletiva de trabalho.
Em um processo administrativo disciplinar, a defesa técnica por advogado é obrigatória em todas as fases, desde a instauração até o julgamento final, sob pena de nulidade absoluta do procedimento, mesmo que o servidor acusado possua conhecimento técnico para sua própria defesa.
A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando garantir direitos como a saúde, a previdência e a assistência social a todos os cidadãos.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua observância pelo Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
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