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Segundo a Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí, NÃO é penalidade que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, no exercício da fiscalização que lhe compete por força de lei, poderá aplicar pelo não cumprimento de quaisquer das exigências de medidas de proteção contra incêndio e pânico:
Sobre tributos, é incorreto afirmar que:
Faz parte da elaboração do processo orçamentário, EXCETO:
No contexto orçamentário público, as despesas não são classificadas como sendo:
Não é um dos objetivos da administração financeira de uma organização: