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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da abstração.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
