Questões de Concurso

As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.

As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.

A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.

O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá-los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções interrelacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

São patenteáveis invenções mesmo que contrárias à moral, aos bons costumes e à segurança.

O pedido de patente retirado ou abandonado não necessita ser publicado.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de dez anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de cinco anos contados da data do depósito.

Prescreve em três anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.