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Questões por página:

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

(a)

aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério

(b)

a todo e qualquer servidor público aposentado é possível a cobrança de contribuição previdenciária, independente do valor do benefício que assim receba, pois também lhe compete manter a higidez do regime de proteção social previdenciário

(c)

o servidor nomeado para função de confiança, por expressa determinação, deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social mantido pela Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantido e gerido pelo Rioprevidência, por expressa determinação na Constituição da República

(d)

após as chamadas reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é correto afirmar que existem dois tipos de regimes de previdência no serviço público: um contributivo, para os servidores públicos que ingressaram, por meio de concurso público, após o ano de 1998, e um não contributivo, para os que haviam ingressado anteriormente, posto que possuem direito adquirido ao mesmo

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Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Das assertivas abaixo a correta é:

(a)

constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluripartidarismo político

(b)

a defensoria pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população

(c)

aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade para os brasileiros residentes em Portugal, serão reconhecidos todos os direitos inerentes aos brasileiros natos

(d)

a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da defensoria pública, determinando que esta seja instalada em todo o país

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Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

(a)

somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

(b)

o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

(c)

enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

(d)

a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado

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Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

(a)

o direito de greve não apresenta um caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei

(b)

todos os direitos sociais elencados na Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem exercidas pelo Estado

(c)

prevê a possibilidade de que, em determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos da mesma

(d)

o salário constitui verdadeiro direito social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial; contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua redução

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Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:

(a)

em hipótese alguma poderá a nacionalidade brasileira ser perdida

(b)

o Brasil, para o reconhecido da nacionalidade, somente adota o chamado critério da origem territorial

(c)

a nacionalidade serve como critério de definição de indivíduo e, por esse motivo, aos estrangeiros não se aplicam direitos e garantias individuais postos na Constituição da República de 1988

(d)

uma pessoa que, filho de pai e mãe brasileiros que residiam na França, venha a nascer nesse país e, somente quando atinge a idade de 63 anos, decida e venha a residir no Brasil, poderá vir a ser considerada como brasileiro nato desde que opte pela nacionalidade brasileira

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