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Com base no texto acima, marque a alternativa verdadeira:
Questão Anulada
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Sobre esse fato, marque abaixo a alternativa correta:
De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:
De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar corretamente que:
Questão Anulada
Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: