Questões de Concurso

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Nos casos de interposição do recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, na qual será indicado, quando se tratar de medida preparatória: a autoridade judiciária, a que for dirigida; a qualificação das partes; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; e as provas que serão produzidas.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Enquanto não revogadas, as medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo acima na pendência do processo principal. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de trinta dias, e se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Se a parte não propuser a medida principal no prazo de 30 dias, a decisão cautelar terá seus efeitos cessados, porém, sendo lícito à parte renovar o pedido usando os mesmos fundamentos.

Pode o juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão.

Para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa, não se equiparando à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença ilíquida pendente de recurso. No arresto, a justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido por ente federado, nos casos previstos em lei .

A medida cautelar de produção antecipada de provas pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exibição de documentos. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: se tiver de ausentar-se, ou se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

São pressupostos processuais objetivos: um pedido formulado ao juiz; a citação do réu; a imparcialidade do juiz.

O processo começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu.

Saneado o processo, nenhuma modificação pode ser feita no pedido, mesmo com o consentimento do réu.

O processo será suspenso quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

O falecimento da parte suspende o processo, salvo se já tiver sido iniciada a audiência de instrução e julgamento.

Requerer o pagamento da dívida em sete prestações, desde que reconheça o crédito executado e, no requerimento protocolizado em até 15 dias após a juntada do mandado de citação regularmente cumprido, faça a comprovação do pagamento da primeira parcela.

Oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora.

Oferecer embargos à alienação do bem penhorado, no prazo de 10 dias, desde que fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação superveniente à penhora.

Requerer a nulidade da execução, por via de exceção, desde que aforada antes da penhora.

A qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.

O documento público faz prova de sua formação e de seu conteúdo, se este for declarado pelo tabelião.

As reproduções digitalizadas de quaisquer documentos só podem ser aceitas como prova, iguais aos respectivos originais, se produzidas por órgão público.

Os originais dos documentos digitalizados, apresentados como prova judicial, devem ficar preservados até o termo final do prazo para interposição de ação rescisória.

Mesmo que feito por oficial público, mas sem a observância das formalidades legais, o documento público perde a eficácia probatória.

Quando a lei exigir como substância do ato o instrumento público e este não puder ser exibido, pode ser substituído por outra prova idônea.

O incidente é processado em apartado ao processo principal.

O prazo do terceiro para contestar é de 15 dias .

Quando processado de modo incidental, cabe apelação da decisão que a indefere liminarmente.

O terceiro paga custas.

Se o terceiro negar a obrigação de exibi-lo, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como das partes e até de testemunhas.