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Concurso:
TJ-SC
Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria da Encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora. Segundo a Súmula n.628 desse Tribunal, essa teoria tem lugar quando presentes os seguintes requisitos:
Concurso:
TJ-SC
Segundo o disposto na Lei n.13.140/2015, são elementos mínimos da cláusula de mediação:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
Com relação a sentença que decreta a falência do devedor, analise as proposições.
I. No seu conteúdo, a sentença fixará o termo legal da falência, que não pode retrotrair por mais de sessenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento. II. Será determinado ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, a relação nominal dos seus credores. III. Será ordenada a publicidade da sentença mediante publicação de edital contendo o inteiro teor da sentença e a relação de credores. IV. O juiz ordenará ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas que proceda a anotação da falência no registro do devedor. V. Ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvas as ações que demandam quantias ilíquidas.
Após a análise, pode-se afirmar que:
I. No seu conteúdo, a sentença fixará o termo legal da falência, que não pode retrotrair por mais de sessenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento. II. Será determinado ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, a relação nominal dos seus credores. III. Será ordenada a publicidade da sentença mediante publicação de edital contendo o inteiro teor da sentença e a relação de credores. IV. O juiz ordenará ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas que proceda a anotação da falência no registro do devedor. V. Ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvas as ações que demandam quantias ilíquidas.
Após a análise, pode-se afirmar que:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
No que diz respeito ao vencimento e pagamento da Letra de Câmbio, analise as proposições abaixo:
I. A cambial pagável a dia certo ou a tempo certo da data ou da vista deve ser apresentada a pagamento no dia em que ela é pagável ou em um dos dois dias úteis seguintes. II. A cambial à vista é pagável no ato da apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro de seis meses, contado de sua data. III. Determina-se o vencimento da letra a tempo certo da vista pela data do aceite ou do protesto. IV. O portador não pode recusar o recebimento do pagamento da letra antes do vencimento. V. O portador não pode recusar o pagamento parcial da letra de câmbio que se lhe queira efetuar no dia do vencimento.
Após a análise, pode-se afirmar que:
I. A cambial pagável a dia certo ou a tempo certo da data ou da vista deve ser apresentada a pagamento no dia em que ela é pagável ou em um dos dois dias úteis seguintes. II. A cambial à vista é pagável no ato da apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro de seis meses, contado de sua data. III. Determina-se o vencimento da letra a tempo certo da vista pela data do aceite ou do protesto. IV. O portador não pode recusar o recebimento do pagamento da letra antes do vencimento. V. O portador não pode recusar o pagamento parcial da letra de câmbio que se lhe queira efetuar no dia do vencimento.
Após a análise, pode-se afirmar que:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando os títulos de crédito do agronegócio criados por lei, assinale a opção correta:
