Questões de Concurso

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e forma de funcionamento. Durante a capacitação, explicou que a Câmara Municipal possui papel essencial no equilíbrio entre os Poderes locais e que sua estrutura básica decorre diretamente da Constituição. Ressaltou, ainda, que o desconhecimento desses fundamentos pode comprometer a correta elaboração de atos legislativos e administrativos.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 

 O Analista Legislativo foi encarregado de auxiliar comissão permanente na elaboração de parecer sobre projeto de lei envolvendo proteção ambiental. Considerando o tema, analise:

I. O parecer deve conter relatório, análise e conclusão, observando clareza técnica e coerência.

II. O parecer pode opinar pela aprovação, rejeição ou apresentação de substitutivo.

III. O parecer não deve mencionar fundamentos legais, pois é documento exclusivamente político.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS.

Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura administrativa do Município, o Analista elaborou uma apresentação explicando a diferença  entre órgãos públicos e entidades administrativas. Ele destacou os reflexos práticos desse entendimento na elaboração de pareceres e relatórios que envolvem contratos, convênios e responsabilidades institucionais. Ao final, pediu que identificassem a correta classificação das entidades da administração pública. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas.

(__) Autarquias integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria.

(__) Ministérios e secretarias compõem a administração direta, subordinados ao chefe do Poder Executivo.

(__) Sociedades de economia mista pertencem à administração direta, pois suas decisões são executadas exclusivamente por servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: