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Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:

(a)

A Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.

(b)

A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.

(c)

No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o ProcuradorGeral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada” .

(d)

No parágrafo único do art.59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

(e)

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:

(a)

O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República.

(b)

Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.

(c)

Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.

(d)

A obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las.

(e)

As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:

(a)

O constituinte se vale de fórmulas como na form a lei, nos termos da lei, etc., para explicitar a doutrinariamente denominada reserva legal simples.

(b)

A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.

(c)

Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial.

(d)

A denominada reserva legal qualificada se caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos.

(e)

Na doutrina sobre as restrições a direitos fundamentais está elenca a denominada teoria interna, para a qual não existem conceitos de direito e de restrição como categorias autônomas, mas na verdade a própria ideia de direito fundamental com certo conteúdo, como observa Robert Alexy.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:

(a)

O sistema constitucional brasileiro agasalhou a denominada incompatibilidade horizontal, que se configura na possibilidade de ser admitida inconstitucionalidade de normas constitucionais no interior do texto originário da Constituição.

(b)

Na importante ADPF 347 foi afastada aplicação da teoria de origem colombiana denominada de “estado de coisas inconstitucional”.

(c)

A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada de nomoestática.

(d)

O vício formal orgânico de inconstitucionalidade corresponde a violação de regra de competência legislativa.

(e)

No que diz respeito ao momento do controle de constitucionalidade o sistema constitucional não adotou qualquer forma de controle repressivo posterior político.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:

(a)

Constituição dúctil (Zagrebelski) é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.

(b)

A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

(c)

Constituição em sentido sociológico deve ser concebida como aquela que se refere a decisão política fundamental estruturante dos órgãos dos Estados, direitos individuais, etc.

(d)

Unicamente as normas das constituições escritas possuem supremacia.

(e)

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, em razão da grande quantidade de emendas constitucionais a que foi submetida.

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