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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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De acordo com o Código de Processo Civil, ao exequente é permitido requer ao juiz a remessa dos autos ao juízo do atual domicílio do executado, embora, em regra, a competência para a execução da sentença seja do juízo originário da causa.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.
