Questões de Concurso

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270647

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o § 7° do art.195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Esse dispositivo constitucional

(a)

exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

(b)

remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

(c)

refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

(d)

veicula uma imunidade, não uma isenção.

(e)

pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270646

Dificuldade: Médio

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São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

(a)

sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

(b)

comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

(c)

sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

(d)

comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

(e)

sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270645

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

(a)

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

(b)

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

(c)

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

(d)

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

(e)

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270644

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Medida provisória

(a)

exclui a possibilidade de emenda parlamentar

(b)

não se sujeita à sanção ou veto.

(c)

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

(d)

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

(e)

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270643

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.

Os elementos a que se referem I, II e III são:

(a)

I - Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO / II -não programados ou de subsídios não aprovados / III - cinco dias

(b)

I - Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO / II - não programados ou de subsídios não aprovados III - dez dias

(c)

I - Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO / II - programados ou de subsídios aprovados / III - cinco dias.

(d)

I - de Fiscalização Financeira e Controle − CFFC / II - não programados ou de subsídios não aprovados / III - dez dias

(e)

I - de Fiscalização Financeira e Controle − CFFC / II - programados ou de subsídios aprovados / III - dez dias

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