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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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À Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.
