Questões de Concurso

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143540

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

(a)

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

(b)

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

(c)

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

(d)

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

(e)

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143539

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Descrição

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Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

(a)

da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

(b)

do registro civil de nascimento.

(c)

da certidão de óbito.

(d)

da celebração do casamento civil.

(e)

do mandado de segurança.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143538

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

(a)

sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

(b)

cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.

(c)

a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

(e)

cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143537

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

(a)

criação de órgãos da administração pública.

(b)

bens públicos.

(c)

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

(d)

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(e)

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143536

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

(a)

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

(b)

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(c)

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.

(d)

compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

(e)

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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