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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei ordinária pode revogar lei complementar.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
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Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
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Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.
