Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos.

(a)

A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.

(b)

A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.

(c)

Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.

(d)

A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.