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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É cabível a citação por hora certa no processo penal, desde que o oficial de justiça verifique e certifique que o réu se oculta para não ser citado. Nessa situação, para que se complete a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência de tudo.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
