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ANATEL
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Direito Constitucional
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A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
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ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
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ANATEL
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Direito Constitucional
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De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
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ANATEL
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Direito Constitucional
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Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.
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ANATEL
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Direito Constitucional
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Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
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