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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A jurisprudência é peremptória em negar o caráter de bem de família a bens imóveis de pessoas solteiras.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Conforme a jurisprudência atual, tanto do STF quanto do STJ, esses embargos são oponíveis, respeitados os demais pressupostos de admissibilidade, em face de acórdão proferido em julgamento de agravo interposto contra decisão monocrática em recurso extraordinário e especial, respectivamente.
