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Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.
No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Internacional Público
De acordo com a Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.