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A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de
Questão Anulada
A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída
Questão Anulada
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como
Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que
