2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:
Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:
Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
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