2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:
O direito à indenização em ação de revisão criminal
O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
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