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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Ainda que não seja interposta apelação de sentença proferida contra município, a decisão somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No procedimento sumário, é lícito ao réu formular pedido em seu favor, sendo incabível, entretanto, a reconvenção.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A título de antecipação de tutela, pode ser requerida providência de natureza cautelar.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na hipótese de revelia da fazenda pública, a indisponibilidade do interesse público impede que o juiz repute como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em regra, os atos processuais são públicos e dependem de forma determinada para reputarem-se válidos.
