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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos próprios.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Atualidades
A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.
O governo brasileiro pretende tornar permanente e ostensiva a fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, razão por que criou uma força nacional de segurança ambiental permanente na região, modelo de fiscalização que inclui serviços de inteligência com o envolvimento de órgãos governamentais e um programa de ação que será conduzido pelo Exército.
O governo brasileiro pretende tornar permanente e ostensiva a fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, razão por que criou uma força nacional de segurança ambiental permanente na região, modelo de fiscalização que inclui serviços de inteligência com o envolvimento de órgãos governamentais e um programa de ação que será conduzido pelo Exército.
