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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.

(b)

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

(c)

Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.

(d)

Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

TJ-DFT

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Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Em sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.

(b)

É admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

(c)

Embora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.

(d)

Em sede de habeas corpus, não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

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2012

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TJ-DFT

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Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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(a)

O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.

(b)

Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica – artigo 39 da Lei n. 8.038/90 – é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.

(c)

Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

(d)

Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Defere-se a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante pelo tráfico ilícito de drogas, ainda que presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, em especial o da garantia da ordem pública.

(b)

A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerando o conflito do inciso XLIII com o LXVI, ambos do artigo 5º da CF.

(c)

Para deferir o benefício da liberdade provisória é dispensável motivação aliada a um dos requisitos do artigo 312 do CPP.

(d)

Ainda que o STF tenha declarado inconstitucional a expressão “liberdade provisória”, constante do artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006, é cabível a manutenção da prisão preventiva aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face do referido óbice legal.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Aos delitos praticados contra as mulheres aplica-se a suspensão condicional do processo quando o agente for beneficiado com o sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

(b)

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.

(c)

A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado e não um poder-dever do Ministério Público.

(d)

Ao condenado por infração ao que se dispõe no art. 129, §9º, do Código Penal, decorrente de agressão física a ex-companheira, aplica-se a suspensão condicional do processo.

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