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TJ-ES
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Direito Constitucional
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
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TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
