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A abolição do caráter obrigatório do voto desabona a conquista do direito sufragista adquirido pelo cidadão.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.
