2. Questões de Concurso

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Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?
Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:
O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?
Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos municipais, estaduais e federal devem realizar uma prática específica ao término de cada quadrimestre. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes ações, reflete essa obrigação:
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