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Página 3983 de 103.075

Questões por página:

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Não definido

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De acordo com a Nota Técnica MEC/SERES nº 392/2013, que esclarece a interação entre o Ministério da Educação (MEC) e os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta sobre a competência de fiscalização.

(a)

Os Conselhos Profissionais têm competência legal para avaliar e fechar cursos de graduação que considerem tecnicamente insuficientes.

(b)

O registro profissional pode ser negado a egressos de cursos autorizados pelo MEC, caso os respectivos Conselhos não concordem com a grade curricular.

(c)

As Notas Técnicas da SERES estabelecem que o registro no Conselho Profissional deve ocorrer antes mesmo da colação de grau para fins de estágio.

(d)

A competência para autorizar, reconhecer e supervisionar cursos de graduação é exclusiva do MEC, enquanto os Conselhos devem fiscalizar o exercício da profissão.

(e)

O MEC subordina a emissão de diplomas à prévia aprovação do currículo pelo respectivo Conselho Regional.

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Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Fiscalização

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Sobre a fiscalização dos serviços virtuais, a Resolução CREF2/RS nº 229/2024 determina que:

(a)

O Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2/RS) não possui competência para fiscalizar o que é postado no YouTube.

(b)

Pessoas jurídicas que ofertam plataformas de treino digital não precisam de registro no Conselho.

(c)

O descumprimento das normas de oferta virtual sujeita o infrator a processos éticos e administrativos.

(d)

Denúncias de exercício ilegal da profissão na internet devem ser feitas apenas na Polícia Civil.

(e)

A fiscalização virtual ocorre apenas mediante autorização judicial prévia para cada perfil.

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Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Educação Física

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Considere uma Sala de Exercício Físico (SEF) que utiliza metodologias de treinamento de alta intensidade. Conforme os preceitos de segurança da Resolução CREF2/RS nº 238/2024, é dever da SEF:

(a)

Garantir que todo aluno realize teste ergométrico semanal.

(b)

Possuir Plano de Emergência e garantir que os equipamentos estejam em perfeitas condições de manutenção e higiene.

(c)

Limitar o atendimento a no máximo 5 alunos por hora, independentemente do tamanho da sala.

(d)

Proibir o uso de música com batidas superiores a 120 BPM.

(e)

Manter obrigatoriamente um desfibrilador em salas com menos de 20 metros quadrados.

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Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Não definido

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Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.

(a)

Têm validade como documento de identidade civil em todo o território nacional.

(b)

Servem apenas para identificação dentro das dependências do Conselho respectivo.

(c)

Substituem o passaporte para viagens internacionais fora do Mercosul.

(d)

Têm validade de apenas 1 ano, devendo ser renovadas para fins de identificação civil.

(e)

Não possuem fé pública, sendo documentos meramente associativos.

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Concurso: CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

(a)

Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.

(b)

Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.

(c)

Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.

(d)

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

(e)

Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.

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