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Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e 3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de executar a urbanização da área de uso comum, destinada ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer da população recaem sobre
Pela Lei Complementar nº 216/2014, do Município de Cerquilho (art.2º ), consideram-se locais prioritariamente sujeitos à instituição de zonas especiais de interesse social, entre outros:
Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art.13) divide o território urbano em
O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art.9º, que a área urbana compreende
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art.5º, § 1º ) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel
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