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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

(a)

dialogam com direitos fundamentais já previstos na Constituição e são relevantes na concretização constitucional de políticas públicas, sem que isso implique hierarquia normativa equivalente a tratados formalmente incorporados.

(b)

não podem ser utilizados para orientar decisões judiciais internas tendo em vista que a Agenda 2030 não possui status de tratado aprovado nos termos do art.5º, § 3º, da Constituição.

(c)

são incompatíveis com o modelo constitucional brasileiro, não podendo gerar obrigações para o ente estatal sob pena de violação da soberania nacional e ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

devem ser necessariamente aprovados previamente pelo Congresso Nacional, por meio de processo de internalização específico, para que possam ser adotados de forma adequada na ordem constitucional brasileira.

(e)

constituem parâmetro interpretativo sem qualquer fundamento constitucional, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar compromissos internacionais não vinculantes na análise de políticas públicas.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei

(a)

é inconstitucional, pois o princípio da igualdade impede a utilização simultânea de critérios raciais e de gênero em políticas públicas, e a Constituição apenas autoriza diferenciações baseadas em critérios econômicos objetivos.

(b)

é constitucional, pois a Constituição admite políticas públicas diferenciadas destinadas à superação de desigualdades estruturais, sendo legítimas as ações afirmativas que considerem recortes interseccionais, desde que proporcionais e voltadas à promoção da igualdade material.

(c)

é constitucional, pois a Constituição Federal exige previsão legal expressa para a adoção de políticas públicas interseccionais, especificando cada grupo beneficiado dentre aqueles previstos constitucionalmente, não sendo possível fundamentá-las diretamente na igualdade material.

(d)

é materialmente constitucional e formalmente inconstitucional, pois inexiste legislação federal que preveja a implementação de ações afirmativas no âmbito educacional, sendo vedada a iniciativa legislativa estadual nessa matéria.

(e)

é inconstitucional, pois a utilização de critérios raciais em cursos técnicos foi limitada pelas decisões sobre a temática adotadas no âmbito do STF.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

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Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

(a)

o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

(b)

a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

(c)

a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

(d)

o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

(e)

a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

(a)

a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.

(b)

a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.

(c)

a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.

(d)

a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.

(e)

a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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A Defensoria Pública ajuizou ação coletiva requerendo a elaboração de plano estrutural para superação de sérias irregularidades observadas em unidades prisionais e socioeducativas mantidas pelo governo estadual. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

(a)

a atuação judicial em políticas penitenciárias limita-se à análise individual de direitos subjetivos dos presos, inclusive pleitos indenizatórios, sendo incompatível com a Constituição a adoção de decisões com efeitos coletivos ou estruturais.

(b)

a política penitenciária constitui matéria de discricionariedade administrativa absoluta, sendo vedada qualquer intervenção judicial que imponha metas ou obrigações ao Poder Executivo, de modo que a decisão do STF acerca do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro representa recomendação para atuação da Administração Pública.

(c)

a intervenção judicial em políticas de segurança pública somente é possível quando houver declaração formal de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio pelo Poder Executivo, ou em sede de controle administrativo da legalidade de acordo de cooperação.

(d)

o controle judicial estrutural em matéria prisional exige decisão em ação judicial proposta, obrigatoriamente, em face do Chefe do Poder Executivo estadual, em paralelismo ao papel de Chefe das Forças Armadas exercido pelo Presidente da República enquanto Chefe de Estado.

(e)

o reconhecimento de violações estruturais em sistemas prisionais pode justificar atuação judicial voltada à superação do quadro inconstitucional, inclusive com determinação de medidas estruturais, desde que respeitada a margem administrativa dos entes públicos e a necessidade de diálogo institucional.

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