2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Eugenópolis, Sr. Carlos Andrade, foi nomeado para um cargo comissionado na prefeitura. Preocupado com a legalidade de sua nomeação e com os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, ele busca entender as regras sobre acumulação de cargos e a possibilidade de ocupar uma função comissionada enquanto mantém seu cargo efetivo.
O Prefeito de Eugenópolis, Sr. João Silva, está analisando a possibilidade de firmar um convênio com um município vizinho para a gestão compartilhada de um aterro sanitário. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele busca entender os limites de sua autonomia para esse tipo de acordo intermunicipal, especialmente no que tange à aprovação legislativa e às responsabilidades financeiras.
A Sra. Maria Oliveira, cidadã de Eugenópolis, deseja apresentar uma proposta de projeto de lei diretamente à Câmara Municipal para a criação de um programa de incentivo à reciclagem no município. Ela busca informações sobre os mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica para a iniciativa legislativa.
A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, extinguindo algumas secretarias e criando novas. O Presidente da Casa, Sr. Antônio Pereira, quer garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município sobre a iniciativa legislativa para a organização administrativa.
O servidor público municipal de Eugenópolis, Sr. João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os limites de sua atuação e os princípios que regem o exercício de suas funções. Ele busca informações sobre os direitos e deveres inerentes ao cargo, bem como as responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município. Nesse contexto, qual dispositivo da Lei Orgânica de Eugenópolis aborda diretamente esses aspectos fundamentais da vida funcional do servidor em comissão?
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