2. Questões de Concurso

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As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado. A esse respeito, é correto afirmar que é
Em relação ao empresário e à sociedade empresária, dispõe o Código Civil:
Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei nº 11.101/2005:
Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:
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