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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o Artigo 95 do Decreto nº 6.514/2008, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais será orientado pelos princípios da

(a)

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e eficiência.

(b)

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, impessoalidade e eficiência.

(c)

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e eficiência.

(d)

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e especialidade.

(e)

legalidade, finalidade, motivação, boa-fé, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, do contraditório, segurança jurídica, do interesse público e eficiência.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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É considerada infração contra a fauna, conforme o Decreto nº 6.514/2008, EXCETO

(a)

exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente.

(b)

deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres.

(c)

adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo.

(d)

causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.

(e)

pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

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Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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AVALIA

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Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a alternativa que NÃO consiste em pena de prestação de serviços à comunidade aplicável à pessoa jurídica, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998.

(a)

Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

(b)

Manutenção de espaços públicos.

(c)

Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

(d)

Custeio de programas e de projetos ambientais.

(e)

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

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Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.

(a)

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dois anos.

(b)

As penas restritivas de direito são: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; e a prestação pecuniária.

(c)

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

(d)

A reincidência em crimes de qualquer natureza é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

(e)

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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2024

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Disciplina: Direito Ambiental

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Em relação à Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

(b)

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

(c)

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

(d)

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de apenas parte da sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

(e)

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

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