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A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, deve obedecer aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. Constituem alguns dos objetivos da Política Nacional de Turismo:
I.Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
II.Estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos.
III.Promover a competitividade máxima da atividade turística, com foco unicamente na lucratividade do ambiente de negócios, aliada a uma maior exploração dos recursos naturais e culturais, desconsiderando os pilares da sustentabilidade e da responsabilidade social do turismo.
IV.Estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural.
É correto o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas às características de um produto turístico apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O produto turístico pode ser sazonal. A sazonalidade é a distribuição de fluxos turísticos ao longo do ano, que acarreta dois momentos: a baixa estação e a alta estação. A sazonalidade pode ser reduzida com a captação de eventos para a chamada baixa temporada. Na baixa estação, muitas empresas se veem obrigadas a reduzir o seu staff operacional (grupo de pessoas que trabalha em conjunto), o que gera um problema social e econômico.
(__)O produto turístico, assim como outro bem material, pode ser estocado. A natureza tangível de muitos componentes do turismo, como vagas em hotéis, assentos em aeronaves e ingressos para atrações, permite que esses elementos sejam produzidos em larga escala e armazenados para consumo futuro.
(__)O produto turístico é estático, ou seja, o consumidor precisa se deslocar até o destino para usufruir da prestação de serviço. O contato se dá in loco, gerando a necessidade de vender para o turista uma imagem do que ele encontrará no local para o qual se deslocará.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Portaria do Ministério do Turismo n.º 9, de 24 de abril de 2025, dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro. O Mapa do Turismo Brasileiro tem por objetivo orientar a atuação do Sistema Nacional do Turismo no desenvolvimento, regionalizado e descentralizado, das políticas públicas nos territórios nele identificados. Analise as assertivas a seguir considerando os critérios obrigatórios definidos pela Portaria MTUR n.º 9/2025 para que um Município integre uma região turística do Mapa do Turismo Brasileiro:
I.Comprovar a existência de órgão ou entidade municipal responsável pela pasta de Turismo, por meio da apresentação de normativo referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
II.Gerar uma arrecadação mínima anual de impostos provenientes exclusivamente de atividades turísticas.
III.Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual ? LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa ? QDD vigentes.
IV.Comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo.
V.Apresentar termo de compromisso assinado pelo(a) prefeito(a) e pelo(a) dirigente responsável pela pasta de Turismo, aderindo, de forma espontânea e formal, ao Programa de Regionalização do Turismo.
É critério obrigatório definido pela Portaria MTUR n.º 9/2025 o que se apresenta em: