Questões de Concurso

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505878

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Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

(a)

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

(b)

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

(c)

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

(d)

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

(e)

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

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2025

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IBEST

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Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505877

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No que tange ao controle externo sobre autarquias federais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(b)

O TCU integra o Poder Judiciário.

(c)

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

(d)

O controle externo impede o controle interno.

(e)

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBEST

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Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505876

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O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e, excepcionalmente, avocar processo de sua unidade subordinada por relevância do assunto. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

(a)

É vedada qualquer delegação de competência na Administração Federal.

(b)

A delegação é admitida e a avocação é possível em caráter excepcional e por motivo relevante devendo constar os limites e a duração.

(c)

A delegação não precisa ser publicada.

(d)

É possível delegar decisão de recurso administrativo.

(e)

A competência é sempre renunciável.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

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Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505875

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Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

Não há prazo para anular atos.

(b)

O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.

(c)

O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.

(d)

O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.

(e)

Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.

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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

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IBEST

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Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505874

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Durante fiscalização conjunta, servidor do CRM-DF, no exercício, causa dano direto a clínica regularizada. À luz do modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

(b)

A responsabilidade é objetiva apenas para pessoas jurídicas de direito privado.

(c)

A responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo), bastando prova do dano e do nexo causal entre a atuação do agente público e o dano, assegurado direito de regresso por dolo ou culpa.