Questões de Concurso

O exame de constitucionalidade das leis somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

É facultativa a oitiva do Procurador-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei federal.

A mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados são alguns dos legitimados para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade em face de lei federal

O direito brasileiro não prevê meios de controle preventivo de constitucionalidade.

O controle concentrado de constitucionalidade das leis federais é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

equivalente à emenda constitucional.

equivalente à lei ordinária

equivalente à norma supralegal

inferior à lei ordinária.

superior à emenda constitucional

Os crimes definidos em lei como hediondos são afiançáveis, mas insuscetíveis de graça ou anistia.

O princípio constitucional da presunção de inocência impossibilita toda prisão que não esteja fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A garantia constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores e contra eles executadas.

A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado é absoluta e vincula o legislador ordinário que não pode ressalvá-la

habeas data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações de terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger expectativa de direito quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

e admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o habeas data não é o remédio constitucional cabível para a mera retificação de dados

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos em defesa dos interesses de seus membros.

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária

Concessão de asilo político.

Soberania

Dignidade da pessoa humana.

Erradicação da pobreza.