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Sabe-se que o CREMEC é um órgão supervisor da ética profissional no Estado do Ceará e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da atividade médica, daí a importância da sua Ouvidoria, a qual regimentalmente é composta
No Processo Ético-Profissional (PEP), é correto afirmar que a acareação será admitida
Analise as afirmativas a seguir sobre os recursos no Processo Ético-Profissional (PEP):
I. Somente poderá ocorrer o agravamento da pena imposta se houver recurso do denunciante nesse sentido. II. Não caberá recurso administrativo à câmara de sindicância do CFM contra o arquivamento de sindicância no âmbito do CRM. III. Os recursos serão interpostos no prazo de 30 dias e terão apenas efeito devolutivo.
É correto o que se afirma
Sobre o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), assinale a alternativa incorreta.
Sobre a moratória prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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