Questões de Concurso

Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança sobre os proprietários de imóveis residenciais situados em regiões valorizadas por investimentos públicos em iluminação inteligente, câmeras de segurança e internet gratuita. O objetivo declarado é custear parcialmente tais melhorias, que beneficiam determinadas áreas urbanas. Durante fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, questiona-se se a exação criada possui natureza jurídica compatível com o sistema tributário nacional.
Com base nas espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Um município do interior celebra convênio com o Estado para a municipalização do trânsito local, assumindo as funções executivas de fiscalização e aplicação de penalidades. Tempos depois, a prefeitura institui, por lei, uma taxa de fiscalização de veículos com base no novo serviço prestado. O Ministério Público ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a competência municipal para instituir essa taxa.
Considerando o sistema tributário nacional e a repartição de competências tributárias, qual a posição juridicamente mais adequada?

Durante auditoria interna, o jurídico de uma autarquia federal identifica que parte dos procedimentos de cobrança de créditos tributários vinha sendo realizada com base em um parecer normativo da Receita Federal, ainda não convertido em norma geral. O Procurador-Chefe questiona se esse tipo de ato tem força vinculante suficiente para fundamentar a atuação da administração tributária no lançamento de ofício.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

Durante uma consultoria jurídica a um município de médio porte, surge a seguinte situação: a prefeitura pretende instituir uma “contribuição extraordinária de melhoria urbana” para custear obras de revitalização do centro histórico, argumentando que a Constituição permite a criação de tributos “não expressamente previstos” desde que respeitados os princípios gerais do Direito Tributário.
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?

Relacione os conceitos da administração pública digital listados na COLUNA A com suas respectivas descrições na COLUNA B.
COLUNA A
1. Governo eletrônico.
2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Transparência ativa.
4. Pedido de acesso à informação.
5. Dado pessoal sensível.
COLUNA B
( ) Forma de disponibilização de dados públicos por iniciativa da Administração, sem necessidade de solicitação.
( ) Conjunto de políticas públicas e sistemas que promovem o uso da tecnologia da informação para ampliar o acesso e a eficiência dos serviços públicos.
( ) Solicitação feita por qualquer cidadão, sem necessidade de motivação, para obter informação pública de órgão estatal.
( ) Norma que regula o tratamento de informações pessoais por entidades públicas e privadas, garantindo direitos como consentimento e finalidade.
( ) Informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, entre outros aspectos do cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre as colunas A e B.