Questões de Concurso

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC555713

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Alternativa B

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Alternativa D

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De acordo com o Código Civil, as pessoas consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil são os

(a)

pródigos.

(b)

ébrios habituais.

(c)

viciados em tóxico.

(d)

menores de 16 anos.

(e)

maiores de 16 e menores de 18 anos.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC555712

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Dadas as afirmativas quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente,

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. Independente de qualificação profissional, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
III. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

verifica-se que está/ão correta/s

(a)

I, apenas.

(b)

II, apenas.

(c)

III, apenas.

(d)

I e III, apenas.

(e)

I, II e III.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC555711

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa indevida do poder público de um determinado Estado da Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que regulamentou o procedimento administrativo correspondente.

Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

(a)

a exigência de depósito prévio é inconstitucional, cabendo o ajuizamento de ação popular pelo cidadão para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(b)

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo, pois, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo do cidadão.

(c)

considerando que o cidadão poderá se valer do seu direito de ação judicial para impugnar o ato administrativo, independentemente da impugnação na via administrativa, está preservada a garantia da inafastabilidade do acesso à jurisdição, de maneira que a exigência administrativa de depósito prévio por lei estadual é constitucional.

(d)

o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados ao cidadão, não havendo óbice a tal garantia em razão da prévia exigência de caução prevista em lei, restando preservado o devido processo legal.

(e)

a exigência do depósito prévio é indevida em razão da previsão em lei estadual, quando deveria ter sido prevista em lei federal, não havendo violação ao direito de petição pela exigência em si.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC555710

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Acerca da pessoa natural, da capacidade e dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

(a)

antes de completados 18 anos de idade, a incapacidade para os atos da vida civil cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

(b)

a existência da pessoa natural termina com a morte, a partir de quando se extinguem os direitos da personalidade, os quais são intransmissíveis, de modo que, quanto ao morto, não se pode exigir que se cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade.

(c)

se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á a morte prévia dos indivíduos de maior idade.

(d)

diferentemente do nome, que não pode ser usado, sem autorização, em propaganda comercial, o pseudônimo não goza da mesma proteção, ainda que adotado para atividades lícitas.

(e)

a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, porém a personalidade civil da pessoa começa aos 16 anos de idade.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC555709

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Acerca dos direitos fundamentais (individuais, coletivos e sociais) na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(a)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

(b)

conceder-se-á habeas-data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(c)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

(d)

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(e)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.