Questões de Concurso

No contexto das transformações contemporâneas do trabalho, marcadas pela intensificação produtiva, pela hiperconectividade e pelo uso crescente da inteligência artificial, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito constitucional à educação previsto na Constituição Federal de 1988, observa-se que, recentemente, por efeito da Emenda Constitucional nº 135 de 2025, houve um redirecionamento de recursos para o fomento à educação em tempo integral no país.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre o dever fundamental de pagar tributo e as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente a imunidade recíproca prevista na CF/88,

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.
II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.
III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.
IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

Um Estado da Federação publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em primeiro de agosto de 2025. No mesmo dia, a União publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de reduzir o prazo para o recolhimento da obrigação tributária correspondente, de 30 para 20 dias da ocorrência do fato gerador.

Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,

I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

Expedito Damião procurou um advogado, o qual comprovou que, durante toda a sua vida laboral, foi garimpeiro. Logo, nos termos do disposto na Constituição Federal, tem-se que a idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é de