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Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:

Assinale a assertiva incorreta, considerando o art. 173 da CF 88 que dispõe: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Aponte a alternativa correta: