Questões de Concurso

Constitui infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O Ministério Público não pode, de ofício, requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar ilícito previsto na Lei de Improbidade.

Em vista da gravidade da infração, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Para os agentes exercentes de mandatos, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade prescrevem em oito anos após o término do exercício do respectivo mandato.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.