Questões de Concurso

Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X. Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislação trabalhista em relação aos poucos empregados contratados.
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a

Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre os entes federativos, combinando técnicas de enumeração, reserva e competência comum ou concorrente, adotado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.

Está correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art.14 da Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha institucional destacando as realizações administrativas do Chefe do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.