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537.802 resultados
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Questões por página:

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

(b)

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

(c)

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

(d)

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

(e)

Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

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Questão Anulada

O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos contratos:

(a)

Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.

(b)

A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

(c)

Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

(d)

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

(e)

Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

(b)

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

(c)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

(d)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(e)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

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Alternativa C

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Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme dispõe a legislação civil. Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

(b)

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

(c)

O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

(d)

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

(e)

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As seguintes alternativas contemplam normas da Constituição Estadual de Rondônia que foram declaradas inconstitucionais, EXCETO:

(a)

Compete ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal.

(b)

O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade.

(c)

Ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos Policiais Penais, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda à Constituição.

(d)

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(e)

O servidor que contar três anos completos consecutivos ou cinco anos intercalados de exercício em cargo comissionado ou função de confiança fará jus a ter adicionadas, como vantagem pessoal, ao vencimento do respectivo cargo efetivo, as vantagens inerentes ao cargo em comissão ou função de confiança que exerceu.

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