2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n.7.565/1986, com relação a infrações e providências administrativas, assinale a opção incorreta.
Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Considerando a classificação dos direitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto:
Considerando os princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar:
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