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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Atualidades
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Todos os países, sejam eles pobres ou ricos, são responsáveis pela degradação ambiental, o que explica a necessidade de acordos internacionais para a mitigação dos efeitos adversos e a resolução de conflitos.
